Decisão do TJSP sobre garantias permitidas
TJSPJulgado em 09/05/2012 · Rel. F. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nula a garantia, real ou pessoal, prestada por terceiros em cédula rural hipotecária sacada por pessoa física Inteligência do art. 60, § 3º, do Dec. Lei 167/67.
Ementa
Agravo Cédula rural pignoratícia e hipotecária Execução extrajudicial Garantia hipotecária de imóvel penhorado prestada por terceiro pessoa física, em cédula rural emitida por pessoa física Decisão agravada declarou nula a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 17 decisões sobre garantias permitidas em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Garantias permitidas
- TJMG · Julgado em 10/06/2025O rol de garantias previsto no artigo 25 da Lei nº 4.829/1965 não é taxativo, não havendo qualquer impedimento de que essas garantias possam ser cumuladas, ou seja, possam existir juntas no mesmo título, desde que devidamente estabelecidas.
- TJMT · Julgado em 16/11/2023Nos termos do art. 1443, do Código Civil, o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.
- TJGO · Julgado em 11/05/2023A apelante é pessoa dotada de capacidade civil que livremente optou por dar o imóvel objeto da lide, em garantia a um contrato de Cédula Rural Hipotecária, circunstância que não permite contrariar seu comportamento anterior com a pretensão de alijar a garantia no momento em que deixou de adimplir o débito.