Decisão do TJMT sobre requisitos da CPR
TJMTJulgado em 26/05/2015 · Rel. A. P. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Pagamento – não necessita prévio pagamento
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Tese
Não descaracteriza o título de crédito e, tampouco, configura desvio de finalidade do instituto, o simples fato da CPR ter sido emitida sem uma contraprestação em dinheiro.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DESNECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO EM DINHEIRO. DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Não descaracteriza o título de crédito e, tampouco, configura…
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Outras decisões sobre Pagamento – não necessita prévio pagamento
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O pagamento antecipado do produto não constitui requisito essencial para a emissão da cédula de produto rural financeira.
- STJ · Julgado em 24/08/2020No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título.
- TJSP · Julgado em 11/02/2019Lei nº 8.929/94 que não condiciona a validade do título ao pagamento prévio.