Decisão do TJPR sobre tutela provisória
TJPRJulgado em 14/02/2025 · Rel. J. C. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
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Tese
Carência de prova da resposta da instituição bancária sobre a recusa em atender ao prévio requerimento administrativo. Falta dos requisitos cumulativos à prorrogação de dívida rural (MCR, subitem 2.6.4).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMENTAL E PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUESTIONADA, PELA QUAL SE NEGARA PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXERA RESPOSTA…
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