Decisão do TJMS sobre prescrição
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Execução
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Tese
Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de prorrogação unilateral do vencimento deCédulade CréditoRural, após já vencida a última parcela originariamente contratada, e b) a atribuição da sucumbência ao devedor, à luz do princípio da causalidade, por ter sido este quem deu causa à demanda. 2. O prazo prescricional da Ação de Execução deCédulade CréditoRuralé de três anos, a contar da data de vencimento da última parcela.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULADE CRÉDITORURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRORROGAÇÃO DACÉDULAEM DESCONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADITIVO OU DE PROVA DA SOLICITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR PARA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CAMBIÁRIA CONTADA A…
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Outras decisões sobre Execução
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito rural é trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, contado do vencimento do título.