Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
TJPRJulgado em 29/05/2023 · Rel. D. H. K.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Arrendatário inadimplente, que tinha ciência acerca do não interesse do arrendante em renovar o contrato e iniciou novo cultivo na terra. Princípios da boa-fé objetiva e da probidade na execução e conclusão do contrato não observados.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO LIMINARMENTE DEFERIDO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA ÁREA ARRENDADA ATÉ O FINAL DA SAFRA 2022/2023. IMPOSSIBILIDADE. ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE, QUE TINHA CIÊNCIA…
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