Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 11/08/2009 · Rel. M. S.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Restringindo
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Tese
A capitalização mensal dos juros é vedada, salvo exceções legais, como as cédulas de crédito industrial, rural e comercial.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, INC. I, CÓDIGO CIVIL. - IMPENHORABILIDADE DE BENS DESTINADOS AO TRABALHO. BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. VALIDADE. PACTO COMISSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 28, STJ.…
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