Decisão do TJMT sobre requisitos da RJ para produtores rurais
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Comprovação do exercício da atividade rural
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Tese
Documentos como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e o Balanço Patrimonial são suficientes para comprovar o período mínimo de dois anos de atividade rural, atendendo aos requisitos legais exigidos pela Lei nº 11.101/2005.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – DOIS ANOS DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – DESNECESSIDADE – TEMA REPETITIVO N.º 1.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE…
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Outras decisões sobre Comprovação do exercício da atividade rural
- STJ · Julgado em 13/10/2026O processamento da recuperação judicial de grupo econômico em consolidação processual pressupõe que cada devedor apresente individualmente a documentação exigida pela LREF, de modo a demonstrar o exercício regular da atividade pelo prazo de 2 (dois) anos.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026O conjunto documental e o Laudo de Constatação Prévia demonstram, em cognição sumária, o exercício contínuo da atividade rural pelos produtores rurais, inclusive mediante comprovação fiscal e escrituração pertinente, send o admissível a flexibilização da análise individual diante da exploração conjunta da atividade agrícola em regime familiar e de comunhão universal de bens.
- TJMS · Julgado em 14/11/2025In casu, a aplicação dos dispositivos necessários para o processamento da recuperação judicial ao produtor rural pode ser comprovadapor meio do livro caixa, declaração de imposto de renda, contratos bancários hábeis a demonstrar a exploração da atividade rural pela parte, aliado ao período mínimo de dois anos da comprovação do efetivo exercício.