Decisão do TJPR sobre correção monetária e juros

TJPRJulgado em 15/07/2024 · Rel. H. H. L. F. L.

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Tese

Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência a partir da contratação. Juros de mora a partir da recusa administrativa.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE SERIA INÓCUA E DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO…

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