Decisão do TJMS sobre penhora do imóvel arrendado
TJMSJulgado em 16/12/2020 · Rel. D. S. M.
- Arrendamento Rural
- Penhora do imóvel arrendado
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Tese
Se no momento da celebração do contrato de arrendamento já havia averbação na matrícula do imóvel da penhora, não se pode considerar como de boa-fé a posse dos arrendatários a possibilitar a manutenção do contrato de arrendamento até sua vigência final.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO AD ARGUMENTANDUM TANTUM - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL LITIGIOSO - AUSÊNCIA DE POSSE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Penhora do imóvel arrendado
- TJMT · Julgado em 17/07/2024Arrematação ou adjudicação de imóvel penhorado importa apenas na entrega do bem, com outorga da posse direta e indireta, não tendo o condão de extinguir o contrato de arrendamento rural, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto nº 59.566/1966 e do artigo 92, § 5º da Lei nº Lei nº 4.504/1964. A alienação judicial de imóvel não interrompe a vigência do contrato de arrendamento, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
- TJPR · Julgado em 06/09/2023Contrato de arrendamento rural firmado após o registro da penhora. Contrato de arrendamento que se extinguiu com a perda da propriedade pelo dono anterior, decorrente da arrematação em leilão. Ciência quanto a precariedade do contrato quando de sua celebração. Direito de preferência disponibilizado, mas não exercido pelo réu.
- TJGO · Julgado em 01/08/2023A superveniente alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele não interrompe o contrato de arrendamento, razão pela qual fica o credor do arrendador, neste caso, sub-rogado nos mesmos direitos e obrigações deste (artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra).