Decisão do TJPR sobre requisitos próprios da CPR-F
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Favorável
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Tese
A cédula de produto rural com liquidação financeira é título líquido, certo e exigível (art. 4º, §1º, da Lei 8.929/94).2. O valor de resgate do título pode ser fixo, quando estabelecido pelas partes, ou corresponder ao valor do produto agrícola, na data do vencimento, com a indicação da forma de cotação do preço.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO. MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A cédula de produto rural com liquidação financeira é título líquido, certo e exigível (art. 4º, §1º, da Lei…
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