Decisão do TJPR sobre contrato verbal - não solene
TJPRJulgado em 14/02/2022 · Rel. M. G. D. D.
- Arrendamento Rural
- Contrato verbal - não solene
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Tese
O contrato de arrendamento é negócio jurídico típico, regido pelo Estatuto da Terra e seu Regulamento, o Decreto nº 56.566/66, admitindo a forma verbal, conforme preconiza o artigo 92 e 95 do Estatuto da Terra e artigo 11 do Decreto nº 56.566/66.
Ementa
AGRAVO de INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. REQUISITOS DO…
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