Decisão do TJPR sobre correção monetária e juros
TJPRJulgado em 25/03/2024 · Rel. R. R.
- Seguro Rural
- Correção monetária e juros
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Tese
Inexistência de óbice para que o arbitramento do consectário legal ocorra de forma diversa do pedido inicial. Entendimento do STJ. Sentença que fixa a incidência da correção monetária a partir da contratação, nos termos da Súmula 632 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência da seguradora ré. (1) Preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, deduzida em contrarrazões. Não ocorrência. Razões de apelação que…
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