Decisão do TJGO sobre exigibilidade do título
TJGOJulgado em 27/04/2023 · Rel. G. G. I. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A juntada da via original da cédula de crédito rural é essencial à formação válida do feito executivo, na medida em que prestigia a autenticidade do documento e, especialmente, afasta a possibilidade de eventual circulação, com a cobrança do débito em duplicidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL PELA NATUREZA CAMBIAL. CIRCULARIDADE PREVISTA EM LEI. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 33 decisões sobre exigibilidade do título em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Favorável
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026O direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298 do STJ) não constitui faculdade da instituição financeira, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos previstos no MCR (2-6-4 e 3-2-15), notadamente a comprovação de dificuldade temporária e a solicitação administrativa tempestiva.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A Cédula Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, conforme arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 167/1967, sendo líquida, certa e exigível, acompanhada de planilha demonstrativa da evolução da dívida.