Decisão do TJMS sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Contrária
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Tese
Não havendo qualquer elemento que corrobore a afirmação de perda da safra a fim de caracterizar uma das hipóteses descritas no item 2.6.4 do Manual e Crédito Rural, não há que se falar em probabilidade do direito alegado. As alegações genéricas de dificuldades enfrentadas pelo setor agropecuário não são suficientes para ensejar a suspensão da exigibilidade das cédulas de crédito rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C REVISIONAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 300, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO…
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Outras decisões sobre Contrária
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- TJMG · Julgado em 25/05/2026Constatado que o pedido de alongamento foi apresentado apenas após o vencimento da obrigação, resta ausente a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência.