Decisão do TJPR sobre extinção da execução
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
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Tese
Recurso da embargada. alegação de que é incontroversa a conversão da obrigação de entrega de sacas de soja em pagamento por quantia certa. impertinência. contrato com obrigação de entrega de coisa incerta. Ajuizada execução por quantia certa. Inadequação da via eleita. sentença mantida. Correção, de ofício, do dispositivo para constar extinção da execução sem resolução de mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO. Pagamento por meio de entrega de sacas de soja. sentença que julgou o pedido procedente, extinguindo a execução. Recurso da embargada. alegação de que é incontroversa a conversão da obrigação de entrega de sacas de soja em…
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Outras decisões sobre Extinção da execução
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.