Decisão do TJMS sobre cobrança de acessórios
TJMSJulgado em 03/03/2008 · Rel. J. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cobrança de acessórios
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Tese
É ilegal a cobrança de acessório-seguro em cédula rural se não existe nenhuma contratação de seguro, mormente quando o Banco embargado não demonstrou estar autorizado pelos embargantes a proceder ao débito em conta dos valores relativos à contratação de seguros.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INDENIZAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PROAGRO) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXECUTIVO. JULGAMENTO DA LIDE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTA…
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