Decisão do TJGO sobre emissão em dólar
TJGOJulgado em 15/05/2007 · Rel. G. M. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emissão em dólar
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Tese
Nos contratos de créditos rurais incabível a variação cambial do dólar, haja vista que inexiste Lei Federal que a autorize.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CDC. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VARIAÇÃO CAMBIAL DÓLAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o CDC, assim perfeitamente cabível a revisão das cláusulas contratuais…
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