Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Alegação de seca extrema incapaz de desonerar o requerido do dever de cumprimento da obrigação estatuída no contrato. Intempéries climáticas que configuram riscos previsíveis, inerentes à atividade agrícola e, inclusive, passíveis de mitigação com o avanço das tecnologias meteorológicas, portanto, eventos insuscetíveis de aplicação da teoria da imprevisão.
Ementa
APELAÇÃO. Ação de rescisão de arrendamento rural. Sentença que julgou procedente a ação principal, para: (a) declarar rescindido, por culpa do réu arrendatário, o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes; (b) decretar o despejo dele do imóvel objeto do contrato, concedendo-lhe prazo…
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Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.