Decisão do TJMG sobre competência e legitimidade
TJMGJulgado em 05/09/2006 · Rel. R. B. O.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
Sendo a matéria discutida na lide sobre indenização decorrente de perdas eventualmente sofridas pelos Agravantes e acobertadas pelo PROAGRO, a competência é da Justiça Federal em razão do interesse do Banco Central do Brasil na demanda.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL - PROAGRO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE - BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sendo a matéria discutida na lide sobre indenização decorrente de…
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