Decisão do TJSP sobre perdas e danos
TJSPJulgado em 25/03/2015 · Rel. S. R.
- Arrendamento Rural
- Perdas e danos
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O autor não tem direito a indenização por perdas e danos nem direito de retenção por benfeitorias, porque as despesas necessárias à preparação do solo, plantio e cultivo eram de sua exclusiva responsabilidade.
Ementa
- Arrendamento rural - Ausência de cerceamento de defesa - É vedado ajustar, como preço de arrendamento rural, quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro (art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66) - Anulação da cláusula do contrato relativa ao preço - Fixação do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 19 decisões sobre perdas e danos em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Perdas e danos
- TJSC · Julgado em 25/08/2026O termo particular de entrega de posse não se confunde com distrato contratual. O instrumento apenas formaliza a devolução antecipada do imóvel, com ressalva expressa das obrigações pretéritas e do direito de adoção das medidas cabíveis.
- TJPR · Julgado em 19/05/2025Impossibilidade de fixação das perdas e danos no valor pretendido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte.
- TJMG · Julgado em 04/09/2024O arrendatário é obrigado a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios; salvo as deteriorações naturais ao uso regular.