Decisão do TJRS sobre contrato verbal - não solene
- Arrendamento Rural
- Contrato verbal - não solene
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Tese
O ordenamento jurídico, em atendimento aos usos e costumes das regiões agrícolas do país, traz de forma expressa a possibilidade de existência de contratos de arrendamento e parceria rural na forma verbal, devendo ser observado o prazo mínimo previsto em Lei - Inteligência do artigo 13 da Lei nº 4.947/66 c/c artigo 92 do estatuto da terra (Lei nº 4.504/64) e artigos 11 e 13 do Decreto n. 59.566/66.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO VERBAL. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. O ordenamento jurídico, em atendimento aos usos e costumes das regiões agrícolas do país, traz de forma expressa a possibilidade de existência de contratos de arrendamento e…
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