Decisão do TJMG sobre privilégio do crédito
TJMGJulgado em 22/01/2015 · Rel. M. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Privilégio do crédito
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - BENS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI 167/67 - EXCEÇÕES. 1. São, em princípio, impenhoráveis os bens dados como garantia hipotecária em cédulas de crédito rural (art. 69 do Decreto-Lei 167/67)…
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Outras decisões sobre Privilégio do crédito
- TJPR · Julgado em 24/10/2025Necessidade de registro imobiliário para a constituição válida do penhor rural. Inteligência do art. 1.438 do Código Civil. Penhor pecuário inválido. Impossibilidade de reconhecimento de direito de preferência do terceiro.
- TJMT · Julgado em 16/11/2023Casuística que evidencia que os grãos de soja objeto arrestados na propriedade da embargante constituem penhor agrícola de primeiro grau de preferência e sem concorrência de terceiro em favor da embargada, esta sim quem efetivamente ostenta a preferência sobre o produto.
- TJMG · Julgado em 27/04/2016A impenhorabilidade de bem objeto de garantia de cédula de crédito rural, prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pode ser flexibilizada em caso de execução de créditos de natureza alimentar, como os decorrentes de honorários advocatícios. O privilégio, decorrente da natureza alimentar de crédito relativo a honorários advocatícios, tem prevalência, apenas, em situação de concurso de credores.