Decisão do TRF1 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF1Julgado em 24/05/2013 · Rel. R. F.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Legitimidade
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS CEDIDOS PELO BANCO DO BRASIL COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Inicialmente…
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