Decisão do TJGO sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJGOJulgado em 15/05/2025 · Rel. D. L. R. S. A.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Comprovação do exercício da atividade rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A jurisprudência do STJ, Tema 1145, admite o deferimento do pedido recuperacional, quando comprovado o exercício da atividade rural há mais de dois anos, independentemente do tempo de registro na Junta Comercial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CRISE FINANCEIRA RELACIONADA À ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELOS RECUPERANDOS. 1. A constatação prévia, prevista no art. 51-A da Lei n.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 39 decisões sobre requisitos da RJ para produtores rurais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Comprovação do exercício da atividade rural
- STJ · Julgado em 13/10/2026O processamento da recuperação judicial de grupo econômico em consolidação processual pressupõe que cada devedor apresente individualmente a documentação exigida pela LREF, de modo a demonstrar o exercício regular da atividade pelo prazo de 2 (dois) anos.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026O conjunto documental e o Laudo de Constatação Prévia demonstram, em cognição sumária, o exercício contínuo da atividade rural pelos produtores rurais, inclusive mediante comprovação fiscal e escrituração pertinente, send o admissível a flexibilização da análise individual diante da exploração conjunta da atividade agrícola em regime familiar e de comunhão universal de bens.
- TJMS · Julgado em 14/11/2025In casu, a aplicação dos dispositivos necessários para o processamento da recuperação judicial ao produtor rural pode ser comprovadapor meio do livro caixa, declaração de imposto de renda, contratos bancários hábeis a demonstrar a exploração da atividade rural pela parte, aliado ao período mínimo de dois anos da comprovação do efetivo exercício.