Decisão do TJSP sobre vistoria prévia e aferição do valor segurado
TJSPJulgado em 18/12/2024 · Rel. C. C. C. R.
- Seguro Rural
- Vistoria prévia e aferição do valor segurado
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Tese
Responsabilidade da seguradora pela vistoria prévia do terreno segurado. Perda da safra, outrossim, ocasionada por condições climáticas e não pelas condições do terreno.
Ementa
Apelação. Ação de cobrança de seguro. Cédula de Crédito Rural. Seguro agrícola. Pedido de pagamento do prêmio em razão de sinistro de lavoura de milho. Sentença de procedência parcial. Apelo dos corréus. Inconformismo injustificado. Apelação do réu BANCO DO BRASIL que não impugna especificamente o…
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Outras decisões sobre Vistoria prévia e aferição do valor segurado
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A produtividade de 19,24 sacas por hectare, apurada na área efetivamente vistoriada, reflete a repercussão do evento climático sobre a lavoura segurada. A seguradora deve indenizar a diferença entre a produtividade garantida e a produtividade obtida.
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Seguradora que aceitou a proposta sem realizar a vistoria prévia facultativamente prevista no contrato – Opção que não autoriza a presunção de má-fé do segurado.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.