Decisão do TJPR sobre requisitos próprios da CPR-F
TJPRJulgado em 14/08/2013 · Rel. M. A. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Referências de preço
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Preço do produto pré-estabelecido na respectiva cédula. Necessidade de indicação da instituição responsável pela divulgação do preço do produto. Exigência legal que não se dispensa mesmo quando o valor é de conhecimento prévio.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.929/1994. PREÇO DO PRODUTO PRÉ-ESTABELECIDO NA RESPECTIVA CÉDULA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 38 decisões sobre requisitos próprios da CPR-F em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Referências de preço
- STJ · Julgado em 05/11/2024A intenção do legislador em privilegiar a autonomia privada na escolha do índice do preço do produto rural para permitir a liquidação financeira da CPR é conferir maior liquidez ao resgate do título e atrair mais investidores como credores.
- TJPR · Julgado em 03/08/2024Referencial ao cálculo do valor da soja indicado no contrato. Desnecessidade de indicação da instituição financeira responsável pela apuração e divulgação do preço do produto. Título hígido.
- TJMS · Julgado em 23/11/2021O índice de preço adotado é futuro e variável, somente podendo ser aferível na data do descumprimento.