Decisão do TJMT sobre venda casada
TJMTJulgado em 25/03/2015 · Rel. G. T. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Em sentido contrário
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Tese
Se não há comprovação de que a contratação de determinado negócio jurídico foi condicionada a de um acessório, não há venda casada.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISISTOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 11.775/2008. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO NULIDADE. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. VENDA CASADA. NÃO…
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Outras decisões sobre Em sentido contrário
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A contratação de seguro, por sua vez, ocorreu mediante documentos autônomos e manifestação de vontade expressa da contratante, não havendo comprovação de venda casada.
- TJPR · Julgado em 17/06/2024Vigência do artigo 76 do Decreto-Lei 167/67 à época da contratação. Contratação resta obrigatória com a imposição da legislação aplicável. Dispensabilidade de apresentação de apólice em apartado.