Decisão do TJSP sobre legitimidade
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
Embora o autor, ora agravado, seja segurado e não beneficiário da apólice em discussão, tem inegável interesse no pagamento da indenização à cooperativa beneficiária e, assim sendo, não há falar em ilegitimidade ativa na hipótese sob julgamento. Quanto à inversão do ônus probatório, considerando que os contratos de seguro agrícola foram produzidos pela agravante, a ela incumbe prestar esclarecimentos quanto às divergências apresentadas nos referidos documentos, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do CPC.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DECISÃO QUE ATRIBUIU À SEGURADORA RÉ O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA. INTANGIBILIDADE. Embora o autor, ora agravado, seja segurado e não beneficiário da apólice em discussão, tem inegável interesse no pagamento da indenização à…
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Outras decisões sobre Do segurado
- TJSP · Julgado em 14/08/2025Questões referentes ao afastamento da arguição de ilegitimidade "ad causam" e de manutenção da justiça gratuita que não são cognoscíveis em sede de agravo de instrumento – Rol taxativo do artigo 1.015, do CPC – Precedentes – Pontos não conhecidos.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.