Decisão do STJ sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação no curso do arrendamento
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Tese
Previsão expressa no contrato de que o locatário/arrendatário desocuparia o imóvel no prazo de 30 dias em caso de alienação. Prevalência do princípio da autonomia privada, concretizada em seu consectário lógico consistente na força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda").
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO.…
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Outras decisões sobre Alienação no curso do arrendamento
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Alienação do imóvel que não interrompe a vigência do arrendamento – Sub-rogação legal do adquirente nos direitos e obrigações do arrendador.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência do contrato de locação rural, sub-rogando-se o adquirente nos direitos e deveres do arrendante, nos termos do artigo 92, §5º, do Estatuto da Terra.
- TJSP · Julgado em 19/01/2024Área do imóvel arrendado alienada para terceiros antes de expirado o prazo contratual, os quais se sub-rogaram nos direitos dos réus, arrendadores originários.