Decisão do TJPR sobre legitimidade

TJPRJulgado em 17/03/2016 · Rel. A. J. G.

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Tese

Seguro de bem empenhado em garantia de cédula de crédito rural. Não informação à financiada sobre a contratação do seguro. Dever da companhia seguradora de emitir a apólice e endereçá-la ao segurado. Ônus da prova do cumprimento desse dever. Provas indiciárias, ainda, que demonstram a veracidade da alegação da autora. Procedência do pedido de pagamento da indenização do seguro em relação à seguradora mas não em relação ao banco com quem a autora contratara o financiamento rural.

Ementa

CONTRATO DE SEGURO. Seguro de bem empenhado em garantia de cédula de crédito rural. Não informação à financiada sobre a contratação do seguro. Dever da companhia seguradora de emitir a apólice e endereçá-la ao segurado. Ônus da prova do cumprimento desse dever. Provas indiciárias, ainda, que…

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