Decisão do TJRO sobre juros remuneratórios

TJROJulgado em 24/07/2026 · Rel. T. F.

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Tese

Na ausência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em cédula de crédito rural podem ser limitados ao patamar de 12% ao ano, conforme orientação consolidada do STJ.

Ementa

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS…

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