Decisão do TJRO sobre juros remuneratórios
TJROJulgado em 24/07/2026 · Rel. T. F.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Tese
Na ausência de regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em cédula de crédito rural podem ser limitados ao patamar de 12% ao ano, conforme orientação consolidada do STJ.
Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS…
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- TJMA · Julgado em 08/10/2026Na ausência de limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios em cédula de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano, e os juros moratórios, a 1% ao ano.
- TRF1 · Julgado em 24/08/2026A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas operações de crédito rural depende da demonstração de autorização normativa específica do Conselho Monetário Nacional vigente à época da contratação.