Decisão do TJPR sobre indenização seguro
TJPRJulgado em 16/11/2026 · Rel. J. L. S. N.
- Impenhorabilidades
- Indenização seguro
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Tese
A indenização por perda de safra não se enquadra automaticamente como verba alimentar protegida pelo art. 833, IV, do CPC, por não ter sido demonstrada a parcela destinada à subsistência pessoal do agravante.
Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça e impenhorabilidade de créditos securitários decorrentes de indenização agrícola. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, mantendo-se…
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Outras decisões sobre Indenização seguro
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A impenhorabilidade é reconhecida com fundamento nos artigos 833, incisos IV e V, do CPC, pois o valor bloqueado corresponde a verba destinada ao sustento do executado e à recomposição de instrumentos necessários ao exercício da profissão.
- TJSP · Julgado em 07/12/2024Incidência sobre indenização decorrente de seguro rural – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC.
- TJPR · Julgado em 05/08/2024Possibilidade de mitigação no caso dessa regra (CPC, art. 833, IV e § 2º), em observância à teoria do mínimo existencial e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), efetividade do processo de execução (CPC, art. 797, caput) e o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805, caput). Circunstâncias que autorizam a penhora de 30% da indenização securitária.