Decisão do TJPR sobre indenização seguro

TJPRJulgado em 16/11/2026 · Rel. J. L. S. N.

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Tese

A indenização por perda de safra não se enquadra automaticamente como verba alimentar protegida pelo art. 833, IV, do CPC, por não ter sido demonstrada a parcela destinada à subsistência pessoal do agravante.

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça e impenhorabilidade de créditos securitários decorrentes de indenização agrícola. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, mantendo-se…

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