Decisão do TJPR sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJPRJulgado em 22/03/2021 · Rel. M. G. D. D.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação no curso do arrendamento
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Tese
Conforme previsão art. 15 do Decreto nº 59.566/1966 e art. 92, §5º do Estatuto da Terra, não é possível extinguir o contrato de arrendamento rural exclusivamente pela alienação do imóvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. contrato de arrendamento rural verbal. ação de reintegração de posse. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO COM SEIS MESES DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO COM O OBJETIVO DE RESCINDIR O CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA…
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