Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
TJSPJulgado em 25/02/2026 · Rel. F. C.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Estatuto da Terra regulamentado pelo Decreto nº 59.566/66, cujo art. 32, III, autoriza o despejo em caso de inadimplemento do arrendatário, facultada a purga da mora.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. Violação do princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. Pretensão de reforma de decisão que deferiu o despejo liminar em razão de inadimplemento dos aluguéis. Estatuto da Terra regulamentado pelo Decreto nº…
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