Decisão do TJMS sobre prescrição
TJMSJulgado em 01/08/2023 · Rel. V. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Cancelamento de garantia hipotecária
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Tese
Devido ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação principal por conta da prescrição, por consequência, impõe-se a extinção da garantia hipotecária (art. 1.499, I, do CC).
Ementa
APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O prazo prescricional para a propositura da execução é o mesmo da ação…
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