Decisão do TJGO sobre suspensão da execução ou exigibilidade
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Suspensão da execução ou exigibilidade
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Tese
O direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça e legislação específica, configura probabilidade do direito para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente quando demonstrado o requerimento administrativo tempestivo e a inércia da instituição financeira.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Suspensão da execução ou exigibilidade
- TRF4 · Julgado em 18/11/2026A pendência de ação declaratória que visa ao reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural configura hipótese de prejudicialidade externa própria (art. 313, V, "a", do CPC), pois a relação de dependência lógica entre as demandas atinge diretamente a exigibilidade e a liquidez do título executivo (art. 783 do CPC).
- TJMT · Julgado em 30/10/2026O parâmetro temporal utilizado para limitar a suspensão provisória da exigibilidade das dívidas rurais não restringe a duração da reprogramação definitiva reconhecida após o exame do mérito.
- TJMG · Julgado em 28/10/2026As restrições creditícias e o risco de cobrança ou constrição sobre bem vinculado à atividade rural caracterizam perigo de dano apto a justificar a suspensão temporária da exigibilidade das obrigações.