Decisão do TJMS sobre requisitos da RJ para produtores rurais
TJMSJulgado em 28/03/2025 · Rel. O. R. C. F.
- Recuperação Judicial
- Requisitos da RJ para produtores rurais
- Favorável
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Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL RURAL. ESSENCIALIDADE MANTIDA. GRÃOS DE SOJA. ESSENCIALIDADE AFASTADA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de…
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- TJSP · Julgado em 26/06/2024Necessário discrímen do caso em julgamento com os acórdãos que deram origem ao enunciado repetitivo 1.145. Registro de produtor rural obtido 21 dias após o ingresso em Juízo do pedido de recuperação. Jurisprudência do próprio STJ que reconhece ter efeitos "ex tunc", meramente declaratórios de atividade pré-existente, a inscrição em Junta Comercial do empresário rural: REsp •••, MARCO AURÉLIO BELLIZZE; REsp •••, RAUL ARAÚJO. Decisão mantida. Agravo desprovido.