Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 27/02/2026 · Rel. F. S.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPERTINÊNCIA – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL POR ESTA E. CORTE EM…
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- TJPR · Julgado em 14/04/2025Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não se estende aos frutos e rendimentos do bem – produção de soja em garantia da cédula – ausência de provas de que a constrição comprometerá a subsistência da parte devedora.