Decisão do TRF4 sobre competência e legitimidade
TRF4Julgado em 14/04/2021 · Rel. R. F.
- Proagro
- Competência e legitimidade
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Tese
O Banco Central do Brasil é parte legítima para integrar ações em que se discute a cobertura securitária do PROAGRO, porquanto é o único administrador do programa.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROAGRO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO SICREDI. 1. O Banco Central do Brasil é parte legítima para integrar ações em que se discute a cobertura securitária do PROAGRO, porquanto é o único administrador do programa. 2. Eventuais formalidades não podem ser acolhidas em detrimento…
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