Decisão do TJMG sobre competência territorial
TJMGJulgado em 23/09/2023 · Rel. V. L. M.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Competência territorial
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Tese
Tratando-se de competência territorial que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, a cláusula contratual em que as partes elegem foro para dirimir questões advindas do contrato tem eficácia plena, na forma dos artigos 62 e 63 do CPC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 62 E 63 DO CPC/15. FORO COMPETENTE. Tratando-se de competência…
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