Decisão do TJGO sobre exigibilidade do título

TJGOJulgado em 15/02/2023 · Rel. A. S. S. C.

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Tese

O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Cédula Rural Pignoratícia é título de crédito extrajudicial.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a Cédula Rural Pignoratícia é título de crédito…

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