Decisão do TJMS sobre reconhecimento do direito
TJMSJulgado em 29/05/2026 · Rel. M. C. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
O alongamento de dívida oriunda de crédito rural constitui direito subjetivo do produtor rural, e não faculdade da instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 298, do STJ.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À CORREÇÃO DE SOLO. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR FATORES CLIMÁTICOS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SUSPENSÃO DA…
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