Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 29/06/2026 · Rel. G. F. H. D.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar, com área inferior a quatro módulos fiscais, explorada pela família para subsistência, mesmo quando oferecida como garantia em contrato celebrado com instituição financeira.
Ementa
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada em garantia. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural ofertado como garantia em…
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- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.