Decisão do TJPR sobre pedido administrativo
TJPRJulgado em 05/05/2026 · Rel. D. K. P.
- Proagro
- Pedido administrativo
- Inexigibilidade do débito
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA.…
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