Decisão do TJPR sobre competência territorial
TJPRJulgado em 01/07/2024 · Rel. E. M. F. R.
- Seguro Rural
- Competência territorial
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO QUE REJEITOU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INVOCADA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDC – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA/RÉ – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA, CONFORME A TEORIA FINALISTA…
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