Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento

TJPRJulgado em 26/02/2021 · Rel. R. A. C.

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Tese

Alegação de frustração da safra em virtude de chuva excessiva. Hipótese que autoriza o alongamento da dívida. Requisitos das cláusulas 2.6.9 e 13.1.4 do MCR. Fator adverso e incapacidade de pagamento da dívida comprovados. Notificação extrajudicial efetuada. Ausência de resposta da instituição financeira e contestação efetiva acerca dos requisitos necessários. Prorrogação concedida.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS PRETENDIDAS QUE NÃO SE FAZIAM NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NÃO…

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