Decisão do TJPR sobre perdas e danos
- Arrendamento Rural
- Perdas e danos
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Tese
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de arrendamento rural. Contratos de arrendamento rural. Cláusula de vencimento dos contratos. Nulidade. Artigos 95 e 96 do estatuto da terra e Decreto nº 59.566/66. Prazo mínimo de três anos. Aplicação. Normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis pelas partes. Perdas e danos. Cabimento. Parte autora que notificou o arrendante sobre intenção de permanecer no imóvel.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de arrendamento rural. Contratos de arrendamento rural. Cláusula de vencimento dos contratos. Nulidade. Artigos 95 e 96 do estatuto da terra e Decreto nº 59.566/66. Prazo mínimo de três anos. Aplicação. Normas de caráter público e…
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