Decisão do TJMT sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei (até 4 módulos fiscais), desde que trabalhada pela família. A condição de segurado especial (trabalhador rural) dos agravantes, reconhecida pelo INSS para fins de aposentadoria, constitui prova robusta da exploração familiar histórica do bem. O arrendamento de parte da área motivado por incapacidade civil decorrente de grave enfermidade (AVC) não afasta a proteção da impenhorabilidade, pois os frutos da terra passam a garantir a subsistência e o tratamento de saúde do proprietário impossibilitado do labor braçal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA — PENHORA DE IMÓVEL RURAL — IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO — PEQUENA PROPRIEDADE RURAL — REQUISITOS PREENCHIDOS — JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA — REQUISITO OBJETIVO DIMENSIONAL ATENDIDO — ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL — REQUISITO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.