Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Prova do fator adverso
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Tese
Para a obtenção da prorrogação da dívida rural, é imprescindível que o devedor demonstre a sua incapacidade financeira e que essa situação adveio de uma destas três consequências enumeradas no item 9, da seção 6, do capítulo 2 do referido Manual, quais sejam: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.
Ementa
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E…
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Outras decisões sobre Prova do fator adverso
- TJMS · Julgado em 19/10/2026O recebimento de indenizações securitárias pelo próprio credor em razão dos sinistros agrícolas reforça a comprovação da adversidade climática alegada pelo produtor rural.
- TJSP · Julgado em 12/09/2026As operações destinaram-se ao custeio de lavoura de soja, o que atrai o regime protetivo, qualquer que seja o nomen juris do instrumento.
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