Decisão do TJPR sobre seguro de vida do produtor rural
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- Seguro de vida do produtor rural
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Tese
Competia à seguradora demonstrar, de forma cabal e inconcussa, a má-fé do segurado de que teria omitido que padecia de doença com a precípua e direta finalidade de obter a aceitação do contrato de seguro, ônus do qual não se desincumbiu, assumindo o risco de firmar o pacto sem exigir sequer o preenchimento de uma declaração de boa saúde.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - VENDA CASADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL - NEGATIVA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU SEQUER A DECLARAÇÃO DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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- TJRO · Julgado em 04/03/2026O entendimento firmado pelo STJ no Tema 972 admite a contratação de seguro prestamista apenas quando assegurada a liberdade de escolha, ônus probatório não satisfeito pela instituição financeira no caso concreto.
- TJPR · Julgado em 14/07/2024Negativa de pagamento da indenização securitária ante a constatação de doença pré-existente. Ausência de exames prévios. Seguradora que assumiu o risco contratado. Má-fé não configurada. Ausência de declaração de saúde ou campo específico para a devida declaração pela segurada. Entendimento consubstanciado na Súmula 609 do E. STJ. Cobertura securitária devida.
- TJPR · Julgado em 31/07/2023Inexistência de provas acerca de solicitação de documentos na via administrativa, descumprida. Doença pré-existente não comprovada. Má-fé do contratante não verificada. Ausência, ainda, de exames prévios. Assunção do risco. Cobertura securitária devida. Quitação do saldo devedor do financiamento com a instituição financeira requerida, até o limite máximo da garantia contratada.